HC 1045242 - DECISAO

HC 1045242 - DECISAO

Verificado que a liberdade provisória havia sido concedida pelo juízo de primeiro grau e que a custódia do paciente subsistia única e exclusivamente em razão da incapacidade de pagar a fiança arbitrada, configurou-se constrangimento ilegal; diante da flagrante ilegalidade e com respaldo em jurisprudência e no art. 350 do CPP, mitigou-se a Súmula n. 691 do STF e revogou-se o arbitramento da fiança, determinando-se a expedição do alvará de soltura, com manutenção das medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ANTÔNIO MAURÍCIO TABORDA NECKEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. De ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar o arbitramento da fiança e determinar a expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares fixadas pelo juízo de primeiro...
Legal Topics
Liberdade Provisória, Fiança, Hipossuficiência Econômica, Súmula N. 691 Do STF, Revogação Do Arbitramento De Fiança
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares/prisão Cautelar Fiança Liberdade Provisória Hipossuficiência Econômica Súmula N. 691 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MAURÍCIO TABORDA NECKEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia em razão do não pagamento de fiança por réu hipossuficiente
  2. 2 possibilidade de mitigação da Súmula n. 691 do STF em caso de decisão teratológica
  3. 3 aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal quanto à impossibilidade de manutenção da prisão pelo inadimplemento da fiança

Ratio Decidendi

Verificado que a liberdade provisória havia sido concedida pelo juízo de primeiro grau e que a custódia do paciente subsistia única e exclusivamente em razão da incapacidade de pagar a fiança arbitrada, configurou-se constrangimento ilegal; diante da flagrante ilegalidade e com respaldo em jurisprudência e no art. 350 do CPP, mitigou-se a Súmula n. 691 do STF e revogou-se o arbitramento da fiança, determinando-se a expedição do alvará de soltura, com manutenção das medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. De ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar o arbitramento da fiança e determinar a expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares fixadas pelo juízo de primeiro...

Orders

  • Revogar o arbitramento da fiança
  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso