HC 1052061 - DECISAO

HC 1052061 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou documentos essenciais (razões do recurso ministerial, decisão em juízo de retratação e parecer da Procuradoria de Justiça), o que impede a exata compreensão e o exame da alegada ilegalidade; por se tratar de habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não é possível conceder a medida liminar.

Parties
Paciente: GABRIEL KARLOS LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Liberdade Provisória, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Liberdade Provisória Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Liminar

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Parties

GABRIEL KARLOS LEITE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  2. 2 Restabelecimento da liberdade provisória
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou documentos essenciais (razões do recurso ministerial, decisão em juízo de retratação e parecer da Procuradoria de Justiça), o que impede a exata compreensão e o exame da alegada ilegalidade; por se tratar de habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não é possível conceder a medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se