HC 1053132 - DECISAO
A inicial foi indeferida liminarmente porque não veio acompanhada da cópia da decisão que indeferiu a liberdade provisória, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; em razão da natureza mandamental do habeas corpus e da exigência de prova pré-constituída, o pedido foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefere liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Liberdade Provisória, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Documentação Processual
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 inicial do habeas corpus não acompanhada de cópia da decisão que indeferiu a liberdade provisória
- 2 impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal por ausência de documentos
- 3 natureza urgente do habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
Ratio Decidendi
A inicial foi indeferida liminarmente porque não veio acompanhada da cópia da decisão que indeferiu a liberdade provisória, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; em razão da natureza mandamental do habeas corpus e da exigência de prova pré-constituída, o pedido foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
indefere liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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