RHC 139199 - DECISAO

RHC 139199 - DECISAO

Diante da expedição de alvará de soltura determinada pelo juízo de primeiro grau e da nova realidade fático-processual, verificou-se perda superveniente de objeto, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ISAQUE DIONISIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prejudicialidade, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prejudicialidade Alvará De Soltura

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Parties

ISAQUE DIONISIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 concessão de liberdade provisória
  2. 2 imposição de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

Diante da expedição de alvará de soltura determinada pelo juízo de primeiro grau e da nova realidade fático-processual, verificou-se perda superveniente de objeto, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.