RHC 139417 - DECISAO

RHC 139417 - DECISAO

Como o juízo de primeira instância concedeu liberdade provisória e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, o recurso ordinário em habeas corpus ficou sem objeto e foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ANAILTON GONTIJO ARRUDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

ANAILTON GONTIJO ARRUDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 pedido de expedição de alvará de soltura
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 prejudicialidade do recurso por perda de objeto

Ratio Decidendi

Como o juízo de primeira instância concedeu liberdade provisória e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, o recurso ordinário em habeas corpus ficou sem objeto e foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.