RHC 136267 - DECISAO
Considerando que o juiz de primeiro grau, em 22/10/2020, concedeu aos recorrentes a liberdade provisória, o recurso ordinário destinado à revogação da custódia cautelar é julgado prejudicado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário / Prejudicado
- Outcome
- recurso ordinário julgado prejudicado
- Legal Topics
- Liberdade Provisória, Revogação Da Custódia Cautelar, Prejudicialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Prejudicado
Legal Issues
- 1 concessão de liberdade provisória pelo juiz de primeiro grau
- 2 prejudicialidade do recurso ordinário que visa à revogação da custódia cautelar
Ratio Decidendi
Considerando que o juiz de primeiro grau, em 22/10/2020, concedeu aos recorrentes a liberdade provisória, o recurso ordinário destinado à revogação da custódia cautelar é julgado prejudicado.
Court Disposition
recurso ordinário julgado prejudicado
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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