HC 650056 - DECISAO

HC 650056 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque é pacífica a impossibilidade de atribuir, via mandado de segurança, efeito suspensivo a recurso criminal (Súmula 604) e a ação cautelar inominada não é meio adequado para tal fim; além disso, o juízo de origem fundamentou adequadamente a concessão da liberdade provisória pela inexistência de periculum libertatis e pelo estado de saúde do paciente, justificando o restabelecimento da decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: Vinícius Gabriel Guimarães; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Magistrado: Desembargador Juscelino Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer decisão do Juízo a quo que concedeu liberdade provisória ao paciente.
Legal Topics
Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Recurso Em Sentido Estrito, Mandado De Segurança, Súmula 604, Ação Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo
Processo Penal Direito Penal Liberdade Provisória Prisão Preventiva Recurso Em Sentido Estrito Mandado De Segurança Súmula 604 Ação Cautelar Inominada +1 more

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Parties

Vinícius Gabriel Guimarães

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Desembargador Juscelino Batista

Magistrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito por meio de mandado de segurança ou ação cautelar inominada
  2. 2 Justificação da conversão do flagrante em prisão preventiva diante da ausência de periculum libertatis e do estado de saúde do paciente

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque é pacífica a impossibilidade de atribuir, via mandado de segurança, efeito suspensivo a recurso criminal (Súmula 604) e a ação cautelar inominada não é meio adequado para tal fim; além disso, o juízo de origem fundamentou adequadamente a concessão da liberdade provisória pela inexistência de periculum libertatis e pelo estado de saúde do paciente, justificando o restabelecimento da decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer decisão do Juízo a quo que concedeu liberdade provisória ao paciente.

Orders

  • Restabelecer decisão de 24/2/2021 que concedeu liberdade provisória ao paciente.
  • Comunique-se com urgência.