RHC 133477 - DECISAO

RHC 133477 - DECISAO

Tendo em vista que o Tribunal de origem concedeu liberdade provisória ao recorrente mediante condições, o pedido formulado no recurso ordinário em habeas corpus ficou sem objeto, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSÉVALDINEI MARINI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas, Pedido De Liminar, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Pedido De Liminar Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

JOSÉVALDINEI MARINI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de liberdade provisória
  2. 2 pedido liminar de liberdade ou imposição de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 impugnação prejudicada pela ocorrência superveniente

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o Tribunal de origem concedeu liberdade provisória ao recorrente mediante condições, o pedido formulado no recurso ordinário em habeas corpus ficou sem objeto, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.