HC 656761 - DECISAO

HC 656761 - DECISAO

O habeas corpus que impugna decisão de juiz de primeira instância não pode ser conhecido para evitar supressão de instância; por isso foi indeferida liminarmente a impetração, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: CARINE CABREIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Santana do Livramento/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Liberdade Provisória, Tráfico Ilícito De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Tráfico Ilícito De Drogas Associação Para O Tráfico Supressão De Instância Art. 210 Do RISTJ

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Parties

CARINE CABREIRA PEREIRA

Impetrante

Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Santana do Livramento/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal por negativa de liberdade provisória
  2. 2 impugnação de decisão de primeira instância e vedação de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus que impugna decisão de juiz de primeira instância não pode ser conhecido para evitar supressão de instância; por isso foi indeferida liminarmente a impetração, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.