RHC 129630 - DECISAO

RHC 129630 - DECISAO

O recurso foi julgado e transitou em julgado em 9/2/2021, não havendo nada a deferir; eventual pedido para estender a liberdade conferida ao corréu deve ser formulado perante o juízo que proferiu a decisão.

Parties
Recorrente: recorrente; Corréu: corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso / Decisão Transitada Em Julgado Em 9/2/2021
Outcome
Nada a deferir.
Legal Topics
Liberdade Provisória, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Liberdade Provisória Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

corréu

Corréu

Procedural Posture

Recurso / Decisão Transitada Em Julgado Em 9/2/2021

Legal Issues

  1. 1 Extensão de liberdade provisória ao recorrente
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado e transitou em julgado em 9/2/2021, não havendo nada a deferir; eventual pedido para estender a liberdade conferida ao corréu deve ser formulado perante o juízo que proferiu a decisão.

Court Disposition

Nada a deferir.

Orders

  • Promova-se a baixa dos autos.