HC 484636 - DECISAO

HC 484636 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da concessão da liberdade provisória à paciente em 5/8/2019, conforme verificado no processo de origem (n. 0466970-44.2019.8.13.0702), configurando superveniente ausência de interesse de agir.

Parties
Paciente: MARILIA ELUARA MOURA FAGUNDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Custódia Provisória, Prejudicialidade Por Superveniência
Habeas Corpus Processo Penal Liberdade Provisória Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Custódia Provisória Prejudicialidade Por Superveniência

Case Brief

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Parties

MARILIA ELUARA MOURA FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da custódia provisória
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da concessão da liberdade provisória à paciente em 5/8/2019, conforme verificado no processo de origem (n. 0466970-44.2019.8.13.0702), configurando superveniente ausência de interesse de agir.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.