HC 658059 - DECISAO

HC 658059 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração em razão da não apresentação das cópias da decisão que concedeu liberdade provisória aos acusados, do acórdão que restabeleceu a prisão cautelar e da petição de oposição dos embargos infringentes.

Parties
Embargante: RAFAEL CARMO PEIXOTO RIBEIRO; Embargante: ALCINEI ARANTES DA SILVA; Embargante: ERONALDO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos Infringentes / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Efeito Suspensivo
Outcome
indefiro o pedido de reconsideração
Legal Topics
Liberdade Provisória, Prisão Cautelar, Efeito Suspensivo, Embargos Infringentes, Reconsideração
Direito Processual Penal Direito Penal Liberdade Provisória Prisão Cautelar Efeito Suspensivo Embargos Infringentes Reconsideração

Case Brief

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Parties

RAFAEL CARMO PEIXOTO RIBEIRO

Embargante

ALCINEI ARANTES DA SILVA

Embargante

ERONALDO VIEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos Infringentes / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de decisões e peças necessárias para análise do pedido de reconsideração
  2. 2 pedido de reconsideração de indeferimento de efeito suspensivo aos embargos infringentes

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração em razão da não apresentação das cópias da decisão que concedeu liberdade provisória aos acusados, do acórdão que restabeleceu a prisão cautelar e da petição de oposição dos embargos infringentes.

Court Disposition

indefiro o pedido de reconsideração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se