HC 660134 - DECISAO

HC 660134 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se comprovou ilegalidade ou abuso de poder que afetasse a liberdade de locomoção da paciente; assim, não havia ato impugnável por meio deste writ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do STJ.

Parties
Paciente: CONSIGLIA PETRICCIONE (ou CONSIGLIA PETRRICIONE); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Réu: Matteo Petriccione Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Liberdade Provisória, Ameaça, Proteção De Testemunha, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Ameaça Proteção De Testemunha Prisão Preventiva

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Parties

CONSIGLIA PETRICCIONE (ou CONSIGLIA PETRRICIONE)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Matteo Petriccione Júnior

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus perante alegações de ameaça a testemunha
  2. 2 verificação de ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção
  3. 3 impugnação de decisão que concedeu liberdade provisória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se comprovou ilegalidade ou abuso de poder que afetasse a liberdade de locomoção da paciente; assim, não havia ato impugnável por meio deste writ, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • O presente writ não merece conhecimento
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus