RHC 128227 - DECISAO

RHC 128227 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau determinou a expedição de alvará de soltura, diante da condenação a 3 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial aberto, permitindo apelar em liberdade, tornando o pedido sem objeto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DIORDILIS WILLAN SANTILHANO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Alvará De Soltura, Cumprimento De Pena, Regime Inicial Aberto
Direito Penal Processo Penal Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Alvará De Soltura Cumprimento De Pena Regime Inicial Aberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIORDILIS WILLAN SANTILHANO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por expedição de alvará de soltura
  2. 2 possibilidade de apelar em liberdade tornando o habeas corpus sem objeto

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque o juízo de primeiro grau determinou a expedição de alvará de soltura, diante da condenação a 3 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial aberto, permitindo apelar em liberdade, tornando o pedido sem objeto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.