RHC 148211 - DECISAO

RHC 148211 - DECISAO

Constatou-se que não há interesse no exame do pedido porque, na mesma data, foi dado provimento ao RHC n. 148.652/RJ interposto pela defesa do requerente, configurando reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Requerente: ALEXANDRE FORTUNATO DOS SANTOS; Recorrente: WALLACE VINÍCIUS DOS SANTOS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) / Pedido Julgado Prejudicado (decisão Proferida)
Outcome
Julgo prejudicado o pedido.
Legal Topics
Liberdade Provisória, Extensão De Efeitos De Decisão, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Extensão De Efeitos De Decisão Reiteração De Pedido Prisão Preventiva Art. 580 Do CPP

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Parties

ALEXANDRE FORTUNATO DOS SANTOS

Requerente

WALLACE VINÍCIUS DOS SANTOS GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) / Pedido Julgado Prejudicado (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos de decisão que concedeu liberdade provisória
  2. 2 conhecimento de habeas corpus quando a questão já foi objeto de análise em oportunidade diversa (reiteração)
  3. 3 prejudicialidade em razão de provimento em outro RHC

Ratio Decidendi

Constatou-se que não há interesse no exame do pedido porque, na mesma data, foi dado provimento ao RHC n. 148.652/RJ interposto pela defesa do requerente, configurando reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o pedido.
  • Intimem-se.