Pet 12039 - DECISAO

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Verificada a informação de que o processo de conhecimento encontra-se 'baixado' e o registro de execução penal no SEEU, com posterior determinação de prisão, concluiu-se que a custódia do requerente decorre de condenação definitiva, razão pela qual o pedido de liberdade provisória não é conhecido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Requerente: JOÃO PAULO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Liberdade Provisória / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do pedido
Legal Topics
Liberdade Provisória, Prisão Cautelar, Execução Penal, Registro No SEEU, Prisão Decorrente De Condenação Definitiva, Art. 34, XVIII, "a", Do Regimento Interno
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Liberdade Provisória Prisão Cautelar Registro No SEEU Prisão Decorrente De Condenação Definitiva Art. 34, Xviii, "a", Do Regimento Interno

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Liberdade Provisória / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liberdade provisória diante de prisão decorrente de condenação definitiva
  2. 2 efeitos do cadastramento da execução penal no SEEU sobre a natureza da prisão
  3. 3 admissibilidade da petição perante o STJ

Ratio Decidendi

Verificada a informação de que o processo de conhecimento encontra-se 'baixado' e o registro de execução penal no SEEU, com posterior determinação de prisão, concluiu-se que a custódia do requerente decorre de condenação definitiva, razão pela qual o pedido de liberdade provisória não é conhecido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

não conhecido do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.