Pet 14833 - DECISAO
Não conhecimento do pedido pelo juízo desta petição porque o relator já havia deferido a autorização de deslocamento requerida e determinada a abertura de vista ao MPF quanto ao pedido de restituição, inexistindo, assim, interesse processual para a tramitação do presente expediente.
Source-derived case information.
- Parties
- Requerente / Réu: MÁRCIO DUARTE MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2021
- Procedural Posture
- Ação Penal Originária N. 940/df / Petição De Autorização De Deslocamento (decisão Monocrática Do Relator)
- Outcome
- Não conheço do pedido.
- Legal Topics
- Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Autorização De Viagem, Restituição De Valores Apreendidos
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Parties
MÁRCIO DUARTE MIRANDA
Requerente / Réu
Procedural Posture
Ação Penal Originária N. 940/df / Petição De Autorização De Deslocamento (decisão Monocrática Do Relator)
Legal Issues
- 1 pedido de autorização de deslocamento do réu
- 2 pedido de restituição de valores apreendidos
- 3 verificação de interesse processual após decisão monocrática do relator
Ratio Decidendi
Não conhecimento do pedido pelo juízo desta petição porque o relator já havia deferido a autorização de deslocamento requerida e determinada a abertura de vista ao MPF quanto ao pedido de restituição, inexistindo, assim, interesse processual para a tramitação do presente expediente.
Court Disposition
Não conheço do pedido.
Orders
- Autorização de deslocamento já deferida pelo relator (17/12/2021)
- Abertura de vista ao MPF quanto ao pedido de restituição de valores apreendidos
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de petição protocolada por MÁRCIO DUARTE MIRANDA. O requerente figura como réu na Ação Penal Originária n. 940/DF, em tramitação perante esta Corte Superior, estando atualmente gozando de liberdade provisória condicionada à monitoração eletrônica, proibição de contato com os demais corréus e proibição de ausentar-se da Comarca de Salvador (BA) sem ordem judicial expressa. Requer que lhe seja concedida autorização para deslocamento paraos Municípios de São João/BA (Condomínio Residencial Costa do Sauípe, Casa P05, Rodovia BA 99, km 76, Sauípe), no período de 30/12/2021 a 02/1/2022, e em Jequié/BA (Rua Laudelino Barreto, n.97, Centro), de 10 a 12/1/2022. É, no essencial, o relatório. Decido. Em 17/12/2021, foi proferida pelo ministro relator da Ação Penal n. 940/DF decisão monocrática com o seguinte teor: (..) MÁRCIO DUARTE MIRANDA requer a autorização para viajar para Mata de São João/BA, no período de 30.12.2021 a 02.01.2022, e para visitar sua mãe em Jequié/BA, de 10 a 12.01.2022. Pede, ainda, a restituição de cinco mil euros, apreendidos em sua residência (e-STJ fls. 33.963-33.985). Nesta hipótese, em que o peticionante apresenta localização e itinerário detalhados de sua viagem e, além disso, encontra-se monitorado por tornozeleira eletrônica, o princípio da proporcionalidade indica que deferir o pedido é providência que atinge a finalidade pretendida pela medida cautelar com a menor onerosidade ao investigado. Assim, diante da necessidade de preservar o convívio do acusado com seu núcleo familiar, autorizo MÁRCIO DUARTE MIRANDA a permanecer em São João/BA (Condomínio Residencial Costa do Sauípe, Casa P05, Rodovia BA 99, km 76, Sauípe), no período de 30.12.2021 a 02.01.2022, e em Jequié/BA (Rua Laudelino Barreto, nº 97, Centro), de 10 a 12.01.2022 (..). Destarte, já tendo sido deferidapelo relator do feito a autorização ora pleiteada, bem como determinada a abertura de vista ao MPFquanto ao pedido de restituição de valores apreendidos,inexiste interesse processual para a tramitação do presente expediente. Ante o exposto, não conheço do pedido. Publique-se. Intimem-se.