HC 889659 - DECISAO

HC 889659 - DECISAO

Superada a proteção processual da Súmula n. 691/STF diante de flagrante ilegalidade, verificou-se que a manutenção da prisão em razão do não pagamento da fiança privava o paciente hipossuficiente da liberdade sem demonstração da necessidade da preventiva; aplicando-se o art. 350 do CPP e mantidas as demais medidas cautelares, concedeu-se a liberdade provisória sem exigência de fiança.

Parties
Paciente: ZEYLHON DE LIMA MUNIZ; Autoridade Coatora: Desembargadora plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para conceder liberdade provisória sem fiança ao paciente
Legal Topics
Liberdade Provisória, Fiança, Prisão Preventiva, Hipossuficiência, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Trânsito Liberdade Provisória Fiança Prisão Preventiva Hipossuficiência Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZEYLHON DE LIMA MUNIZ

Paciente

Desembargadora plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão por inadimplemento de fiança
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 Incidência do art. 350 do CPP e verificação da hipossuficiência do preso

Ratio Decidendi

Superada a proteção processual da Súmula n. 691/STF diante de flagrante ilegalidade, verificou-se que a manutenção da prisão em razão do não pagamento da fiança privava o paciente hipossuficiente da liberdade sem demonstração da necessidade da preventiva; aplicando-se o art. 350 do CPP e mantidas as demais medidas cautelares, concedeu-se a liberdade provisória sem exigência de fiança.

Court Disposition

ordem concedida para conceder liberdade provisória sem fiança ao paciente

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para conceder liberdade provisória sem fiança ao Paciente, sem prejuízo das medidas cautelares diversas da prisão aplicadas pelo Juízo de primeira instância.
  • Publique-se. Intimem-se.