HC 891147 - DECISAO
Por não se verificar manifesta ilegalidade apta a afastar a Súmula n. 691 do STF e tendo sido concedida liberdade provisória à paciente em 27/02/2024 com determinação de expedição de alvará de soltura, o pedido do habeas corpus ficou sem objeto, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Decisão Posterior Declarou O Habeas Corpus Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Liberdade Provisória, Súmula N. 691 Do STF, Embargos De Declaração, Prejudicialidade
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Decisão Posterior Declarou O Habeas Corpus Prejudicado
Legal Issues
- 1 Se havia manifesta ilegalidade apta a afastar a incidência da Súmula n. 691 do STF
- 2 Se a decisão embargada foi omissa quanto à condição de responsável direta pelos cuidados da filha, residência fixa e vínculo empregatício da paciente
- 3 Se o habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de concessão de liberdade provisória e expedição de alvará de soltura
Ratio Decidendi
Por não se verificar manifesta ilegalidade apta a afastar a Súmula n. 691 do STF e tendo sido concedida liberdade provisória à paciente em 27/02/2024 com determinação de expedição de alvará de soltura, o pedido do habeas corpus ficou sem objeto, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por contra decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente o habeas corpus, ao entendimento de que inexiste manifesta ilegalidade que justificasse a superação do enunciado da Súmula n. 691 do STF. (e-STJ fls. 128/131). Na presente oportunidade, a defesa argumenta que a decisão embargada é omissa, pois despreza a clara comprovação de que a acusada é a responsável direta pelos cuidados de sua filha, sendo certo, ainda, que o decisum "ignora documentos que comprovam a residência fixa e trabalho formal da Paciente, motivo pelo qual se roga pela sua reforma" (e-STJ fl. 137). Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos. É o relatório. Decido. Consoante informações colhidas do site do Tribunal de origem, em 27/02/2024 foi concedida a liberdade provisória à ré, ora embargante/paciente, mediante aplicação de algumas medidas cautelares diversas da prisão, momento em que foi determinada a expedição de alvará de soltura em seu favor. Assim, fica sem objeto o pedido contido na inicial, em que a defesa se insurgia contra a custódia cautelar da paciente, tampouco havendo falar em exame do presente recurso. Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Intimem-se. EMENTA