HC 900188 - DECISAO

HC 900188 - DECISAO

Não conheço do pedido, pois foi apresentado fora dos prazos recursais e não apresentou alegação inédita nem fatos novos com a devida comprovação que justificassem alteração do entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Liberdade Provisória / Decisão
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Liberdade Provisória, Intempestividade Recursal, Inércia Do Juízo, Fato Novo
Processo Penal Liberdade Provisória Intempestividade Recursal Inércia Do Juízo Fato Novo

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Procedural Posture

Pedido De Liberdade Provisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de liberdade provisória
  2. 2 intempestividade recursal
  3. 3 ausência de alegação inédita

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido, pois foi apresentado fora dos prazos recursais e não apresentou alegação inédita nem fatos novos com a devida comprovação que justificassem alteração do entendimento.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intimem-se.