HC 914869 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que, em sede liminar, suspendeu os efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória à paciente. Imputa-se à paciente a prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e art. 2º da Lei nº 12.850/2013 (tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, além de integrar organização criminosa). A defesa alega, em síntese, nulidade e teratologia flagrante da decisão do Desembargador plantonista, que atribuiu efeito suspensivo a um recurso (Recurso em Sentido Estrito) que, normativamente, não possui tal efeito, e foi proferida fora das hipóteses permitidas para decisões em plantão judiciário. Argumenta a necessidade de cassação do ato coator, destacando que a decisão ignorou o excesso de prazo na prisão preventiva e a demonstração concreta da desnecessidade da medida excepcional, especialmente considerando o enfraquecimento da posição da acusada e a ausência de novos atos envolvendo-a. Ao final, requer a concessão da ordem para cassar a decisão impugnada ou reformá-la, restabelecendo a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu liberdade provisória à paciente mediante fiança e monitoramento eletrônico. É o relatório. Decido. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se em que, "ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela mitigação da Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual para análise do tema e evitar a indevida supressão de instância" (AgRg no HC 740.703/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 02/08/2022, DJe de 10/08/2022). A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, publicada no Diário Oficial da União de 9/4/2024, de forma suficiente a superar o óbice do referido enunciado sumular. Não se constata, então, vício na negativa do pleito liminar em sede monocrática, sendo certo que o revolvimento das questões sustentadas no habeas corpus acarretaria supressão de instância, pois serão alvo de exame na Corte de origem quando do julgamento final. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA