HC 940531 - DECISAO

HC 940531 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a excepcionalmente superar a Súmula 691/STF; assim, à luz da jurisprudência e do RISTJ (arts. 21-E, IV...

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Parties
Paciente: RAFAEL LOURENCO PIRES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Liberdade Provisória, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Liberdade Provisória Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Prisão Cautelar

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Parties

RAFAEL LOURENCO PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem cujo mérito não foi julgado
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação adequada da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a excepcionalmente superar a Súmula 691/STF; assim, à luz da jurisprudência e do RISTJ (arts. 21-E, IV e 210), a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.