HC 865953 - ACORDAO

HC 865953 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo o habeas corpus substitutivo de apelação criminal em curso perante o Tribunal de origem, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, e incidindo a Súmula...

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Parties
Agravante: Gleidson da Silva Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Conhecibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Apelação Criminal, Súmula 182/stj, Legislação Extravagante
Processo Penal Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Prisão Preventiva Violação De Domicílio Conhecibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Apelação Criminal Súmula 182/stj Legislação Extravagante

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Parties

Gleidson da Silva Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de domicílio
  2. 2 inidoneidade do decreto de prisão preventiva
  3. 3 pleito de concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo o habeas corpus substitutivo de apelação criminal em curso perante o Tribunal de origem, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, e incidindo a Súmula 182/STJ pela inobservância do dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental