HC 937403 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de que, conforme consulta ao sistema do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no processo de origem (0004084-10.2024.8.13.0699) o juízo concedeu liberdade ao paciente com dispensa da fiança em 14/8/2024, tornando superveniente a pretensão do writ.
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- Parties
- Paciente: SAMUEL ANDRADE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Deferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto
- Legal Topics
- Liberdade Provisória, Fiança, Prisão Em Flagrante, Hipossuficiência Financeira, Perda De Objeto
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Parties
SAMUEL ANDRADE DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Legal Issues
- 1 concessão de liberdade provisória sem pagamento de fiança
- 2 fixação e proporcionalidade do valor da fiança
- 3 presunção de hipossuficiência do assistido pela Defensoria Pública
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de que, conforme consulta ao sistema do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no processo de origem (0004084-10.2024.8.13.0699) o juízo concedeu liberdade ao paciente com dispensa da fiança em 14/8/2024, tornando superveniente a pretensão do writ.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto
Orders
- Pedido liminar deferido (fls. 331-334)
- Habeas corpus julgado prejudicado em razão da concessão da liberdade com dispensa da fiança nos autos de origem
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SAMUEL ANDRADE DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 9/4/2024, sob a acusação da prática dos crimes tipificados no art. 311, § 2º, inciso II do Código Penal e no art. 16 da Lei 10826/2003. O impetrante alega que requereu a concessão da liberdade provisória sem o pagamento da fiança, pois assistido pela Defensoria Pública, donde se presume a sua hipossuficiência financeira. Sustenta que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais indeferiu o pedido, sem apresentar fundamentação idônea e que o valor de R$1.412,00 não é condizente com a realidade econômica do país, mostrando-se bastante desproporcional. Requer, liminarmente e no mérito, que seja determinada a soltura do paciente independente do pagamento da fiança. Não foram solicitadas informações. Por meio da decisão de fls. 331-334, o pedido liminar foi deferido. A manifestação do Ministério Publico Federal, opinando denegação da ordem de habeas corpus (fls. 337-339). É o relatório. Em consulta ao sistema de informações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais verifica-se que no dia 14/8/2024 o juízo de origem nos autos do processo 0004084-10.2024.8.13.0699 co ncedeu a liberdade com a dispensa da fiança ante o não pagamento até aquele momento, circunstância que evidencia a perda de objeto do presente writ. Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus . Publique-se. Intimem-se. EMENTA