HC 971926 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MATEUS HENRIQUE MOREIRA VICENTE, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1.0000.24.534098-9/000. Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente e, posteriormente, a concessão de liberdade provisória por meio do cumprimento de medidas alternativas diversas da prisão, quais sejam (fl. 92): a) Determino a monitoração eletrônica do autuado, pelo prazo de 180 dias; b) Deverá o autuado recolher-se à sua residência após as 22:00h de todos os dia, dela só podendo sair após as 06:00h; Informar e manter endereço atualizado nos autos; receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir as orientações determinadas; abster-se de remover, violar, modificar, danificar de forma o dispositivo da monitoração eletrônica; informar, de imediato, as falhas no equipamento à Subsecretaria de Administração Prisional; recarregar o equipamento, de forma correta, todos os dias. c) o autuado fica proibido de se ausentar das Comarcas de Sabará e Caeté e deverá comparecer em Juízo mensalmente para informar e justificar suas atividades. d) O primeiro comparecimento deverá realizar-se até dia 24/01/2025, ocasião em que o autuado deverá apresentar comprovante de residência e de trabalho lícito. Em suas razões, sustenta o im petrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto ausente a fundamentação concreta para a imposição das medidas alternativas fixadas pelo Juízo ao conceder a liberdade provisória do paciente, as quais se mostram desproporcionais, conforme disciplinam os arts. 282, II, e 315, § 1º, do CPP. Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão dos efeitos das medidas cautelares a, b e c da decisão que deferiu a liberdade provisória ao paciente. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. .. 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA