RHC 218341 - DECISAO

DECISÃO Contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que denegou a ordem no HC n. 1.0000.25.147987-9/000 (fls. 280/286) e preservou a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da comarca de Sete Lagoas/MG que, em audiência realizada na data de 25/4/2025, concedeu a liberdade provisória mediante a aplicação de medidas c autelares diversas da prisão (Processo n. 5009651-81.2025.8.13.0672 - fls. 253/257), interpõe recurso ordinário HEVERTON JUNIO RAMOS SANTANA - acusado pela prática, em tese, dos crimes descritos no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 e art. 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal. Neste Tribunal Superior, o recorrente sustenta, em síntese, que não houve fundamentação para justificar a necessidade de monitoramento por tornozeleira eletrônica (fl. 297). Ressalta, ademais, que é primário, possui ocupação lícita, endereço fixo e é genitor de quatro filhos, logo, não há nos autos qualquer indicativo de antecedentes criminais ou conduta que evidencie a imprescindibilidade do monitoramento eletrônico (fl. 298). Aduz, por fim, ser desproporcional a imposição da medida de monitoração eletrônica, diante das circunstâncias que envolvem o caso concreto (fl. 298). Requer, liminarmente e no mérito, o afastamento da medida cautelar de monitoramento eletrônico ora imposta, com o fim de fiscalizar seu recolhimento noturno, pois, desnecessária, fixando-se em sua substituição a medida cautelar prevista no art. 319, VIII, do Código de Processo Penal (fl. 301). Liminar indeferida (fls. 308/310). Prestadas as informações (fls. 312 e 316/340), o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e concessão do writ (fls. 346/350). É o relatório. Está sob discussão no presente recurso o afastamento da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao recorrente. Com a finalidade de dar cumprimento a mandado de busca e apreensão, decorrente de uma investigação financeira, com indícios de lavagem de dinheiro, os investigadores integrantes da Polícia Civil do Estado de São Paulo compareceram ao local dos fatos e durante a diligência, foi localizada, no interior de uma gaveta de armário, uma arma de fogo do tipo revólver, calibre .22, com numeração aparente, além de duas ampolas de anabolizantes, oportunidade em que o recorrente afirmou serem destinadas ao consumo próprio, momento em que houve a sua prisão em flagrante e a condução à autoridade judicial competente. Ao examinar o caso, o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da comarca de Sete Lagoas/MG homologou a prisão em flagrante e subsequentemente concedeu a liberdade provisória sem fiança, mediante o cumprimento de medidas cautelares elencadas no art. 319 do Código de Penal, sob estes fundamentos (Processo n. 5009651-81.2025.8.13.0672 - fls. 255/256 - grifo nosso): .. A prisão preventiva é modalidade de prisão cautelar que exige, para a sua decretação, a presença dos requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, aliados a pelo menos um daqueles elencados no art. 313, do CPP. Ademais, deverá ser constatada, no caso concreto, a insuficiência e inadequação das medidas cautelares mais brandas que a prisão. In casu, há provas da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria do flagranteado, conforme se extrai das declarações do condutor do flagrante, do auto de apreensão (ID. 10437008923, pág. 20) e do laudo de eficiência das armas de fogo (ID. 10437008923, pág. 36/37). Verificado, portanto, o fumus comissi delicti. No tocante ao periculum libertatis, entretanto, não restou evidenciado. Isso porque, a par da gravidade em concreto do delito, mola propulsora de inúmeros outros crimes, tem-se que, por ora, não há elementos nos autos capazes de indiciar a insuficiência das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP, para a garantia da ordem pública e contenção do flagranteado. Com efeito, a CAC e FAC do autuado demonstram ser este, agente primário e não constam dos autos indícios de que a sua colocação em liberdade mediante medidas cautelares que se prestem a evitar a reiteração delitiva e a mantê-lo adstrito aos termos do processo, vá colocar em risco a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Em outros termos, como ultima ratio, a prisão cautelar somente pode ser decretada quando efetivamente demonstrado o perigo em concreto gerado pelo estado de liberdade do autuado, o que não se verifica na espécie, ao menos no presente momento. Destarte, seria desarrazoado decretar a custódia preventiva do investigado sem que antes lhe seja propiciado o cumprimento das medidas cautelares que o Juízo fixar para, só então, em caso de descumprimento, pensar-se em decretação da prisão preventiva para a proteção da coletividade. Isso posto, ausentes os requisitos do art. 312, do CPP, CONCEDO A HEVERTON JUNIO RAMOS SANTANA, qualificado, a LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares elencadas no art. 319, do CPP, as quais se revelam necessárias à garantia da ordem pública, à proteção da coletividade e à manutenção do investigado no distrito da culpa: I - proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial; II - proibição de mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; III - termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do inquérito e de eventual processo; IV - recolhimento domiciliar noturno, das 20:00 às 06:00 horas, e em período integral nos dias de folga e feriados, a ser fiscalizado mediante uso de tornozeleira eletrônica. Expeça-se o competente termo. Antes do cumprimento do alvará em favor do autuado, deverá a Unidade Prisional acompanhá-lo à Unidade Gestora - UGME, situada na R. Além Paraíba, 31, bairro Lagoinha, Belo Horizonte/MG, para a instalação da tornozeleira, que deverá ser utilizada pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua efetiva colocação, ou até decisão em contrário, ficando, ainda, advertida, de que deverá cumprir as seguintes condições: 1) Permanecer em sua residência, salvo para o exercício de atividade lícita, das 06:00 às 20:00 horas, de segunda a sábado, dentro da Comarca de Sete Lagoas/MG, mantendo-se no domicílio nos demais horários, domingos e feriados; 2) Abster-se de qualquer comportamento que possa afetar o normal funcionamento da monitoração eletrônica, especialmente atos tendentes a impedi-la ou dificultá-la a eximir-se dela, a iludir servidor que o acompanha, a causar dano ao equipamento utilizado para a atividade ou permitir que outrem o faça; 3) Informar imediatamente à UGME se detectar falhas no respectivo equipamento; 4) Recarregar o equipamento, de forma correta, todos os dias; 5) Manter atualizada na UGME a informação de seu endereço residencial, comercial, estudantil e religioso; 6) Comparecer quando convocado à UGME. Fica a flagranteado advertido de que o descumprimento injustificado das medidas cautelares impostas poderá acarretar a imediata decretação de sua prisão preventiva. Providencie-se a secretaria o que mais for necessário, na forma da lei. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em favor de HEVERTON JUNIO RAMOS SANTANA, se por outro motivo não tiver que ser mantido preso. Deve ser expedido termo de liberdade provisória que deverá ser aceito pelo réu mediante sua assinatura, ficando ciente que em caso de descumprimento de qualquer das condições acima fixadas, a prisão preventiva poderá ser novamente decretada em seu desfavor. Aguarde-se a conclusão do Inquérito policial referente aos fatos. Após, associe-se e dê-se vista ao Ministério Público para formação da opinio delicti. Considerando que foi verificada, de plano, a possibilidade da concessão de liberdade provisória ao autuado e não há nos autos indícios mínimos de agressões, lesões, ou abuso de quaisquer espécies em relação ao autuado, deixo de realizar a audiência de custódia, uma vez que a realização do ato poderia postergar a soltura do autuado, sobretudo ante a ausência de prejuízos ao flagranteado, conforme é o caso dos autos. .. Por ocasião da denegação da ordem, o Tribunal a quo preservou, na íntegra, as medidas cautelares impostas pela primeira instância, sob estes termos (HC n. 1.0000.25.147987-9/000 - fls. 283/286 - grifo nosso): .. Extrai-se do feito que, no dia 25/04/2025, no bojo do feito em que se apura seu suposto envolvimento nos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, a autoridade indigitada coatora concedeu ao paciente a liberdade provisória, mediante fixação de medidas cautelares diversas da prisão. .. Dito isso, conforme extrai-se da redação do art. 282, "caput" e incisos I e II do CPP, há de se verificar a necessidade da aplicação das medidas cautelares diversas, realizando-se juízo quanto ao risco, com base na gravidade concreta da infração, suas particularidades, nas condições pessoais do agente, e, ainda, na necessidade de se resguardar a investigação/instrução criminal e evitar a prática de novos ilícitos, "in verbis": .. "In casu", depreende-se do boletim de ocorrência (ordem 02) que, por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido no bojo do processo de autos nº 1500976-27.2025.8.26.0625, em trâmite ante a Comarca de Taubaté/SP, as autoridades policiais compareceram à residência do paciente, localizada no Município de Sete Lagoas/MG. Na oportunidade, foram apreendidas no local, em tese, 01 (uma) arma de fogo de calibre .22, 07 (sete) munições de idêntico calibre e 02 (duas) ampolas contendo medicamentos sintéticos, quais sejam, "Durateston Plus Gold" e "Testenat Depot". Em parlamento com os militares, o paciente supostamente informou ter adquirido a arma de fogo junto a colecionador, todavia alegou não possuir o documento de registro correlato. Portanto, as circunstâncias ligadas ao flagrante do paciente revelam a gravidade concreta do delito em tese cometido, demonstrando, por conseguinte e, pelo menos por ora, a necessidade da manutenção das medidas cautelares diversas da prisão fixadas em seu desfavor, notadamente da monitoração eletrônica. Com relação às alegadas condições pessoais favoráveis, cumpre registrar que estas não são, isoladamente, suficientes para justificar a revogação das referidas medidas cautelares diversas da custódia cautelar, sobretudo quando presentes outros elementos que demonstram sua necessidade e adequação, como, a meu ver, é o caso dos autos, restando devidamente fundamentada a decisão que as fixou justificou sua aplicação na imprescindibilidade destas para ".. evitar a reiteração delitiva e a mantê-lo o paciente adstrito aos termos do processo" (ordem 23). Ademais, existente fundamentação idônea e preenchidos os requisitos de adequação e necessidade, verifico que as medidas cautelares diversas fixadas pelo magistrado "a quo", notadamente a monitoração eletrônica, reputam-se suficientes, inviabilizando sua revogação ou, ainda, eventual substituição pelo pagamento de fiança. .. Diante de tais considerações, entendo que a decisão que decretou as medidas cautelares diversas da prisão em desfavor do paciente Heverton Junio Ramos Santana está satisfatoriamente fundamentada, havendo demonstração do binômio "necessidade-adequação" de tais medidas, nos termos do que dispõe o art. 282 do CPP. .. Pois bem. O inconformismo merece acolhimento. Com efeito, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente considerando que o ora recorrente foi flagrado pela suposta prática das condutas delitivas sob comento, em razão de um mandado de busca e apreensão decretado em outro processo que investiga a sua participação no envolvimento do crime de lavagem de dinheiro, entendo, pois, que a imposição de medidas cautelares diversas a ele aplicadas se revelaram necessárias, suficientes e adequadas para o resguardo da ordem pública; contudo, no meu sentir, houve, no entanto, um "excesso" pela instância ordinária quanto à imposição do monitoramento eletrônico, haja vista que se trata de réu primário, tendo o próprio Magistrado singular, ao substituir a prisão preventiva por tais medidas, feito constar do decreto prisional, expressamente, que, no tocante ao periculum libertatis, entretanto, não restou evidenciado (fl. 255 - grifo nosso). Sob esta moldura, dou provimento ao presente recurso em habeas corpus apenas para afastar a medida cautelar de monitoramento eletrônico aplicada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da comarca de Sete Lagoas/MG (ref. Processo n. 5009651-81.2025.8.13.0672), mantidas as demais medidas cautelares, com a ressalva, ainda, de que eventual descumprimento ensejará o imediato encarceramento do recorrente. Comunique-se, "com urgência", ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da comarca de Sete Lagoas/MG acerca do r. decisum. Publique-se. EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM OUTRA INVESTIGAÇÃO RELACIONADA A DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MEDIDA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECORRENTE PRIMÁRIO. CONSTOU DO DECRETO PRISIONAL A INEXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO, IN CASU, DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS. Recurso em habeas corpus provido apenas para afastar a medida cautelar de monitoramento eletrônico aplicada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da comarca de Sete Lagoas/MG (ref. Processo n. 5009651-81.2025.8.13.0672), mantidas as demais medidas cautelares, com a ressalva, ainda, de que eventual descumprimento ensejará o imediato encarceramento do recorrente.