HC 1063959 - DECISAO

HC 1063959 - DECISAO

A intervenção desta Corte Superior é prematura porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; por isso, indefere-se liminarmente o pedido conforme art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEY DA COSTA NEVES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691/stf, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Súmula 691/stf Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY DA COSTA NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 alegação de desproporcionalidade da custódia e violação da presunção de inocência

Ratio Decidendi

A intervenção desta Corte Superior é prematura porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos; por isso, indefere-se liminarmente o pedido conforme art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.