HC 1067627 - DECISAO

HC 1067627 - DECISAO

Como o paciente já havia sido colocado em liberdade provisória sem exigência de fiança e o alvará de soltura foi cumprido em 23/1/2026, ocorreu perda superveniente do interesse de agir, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS DE SOUZA FREIRE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Liberdade Provisória, Fiança, Custódia Por Incapacidade Econômica, Perda Superveniente Do Interesse De Agir
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Liberdade Provisória Fiança Custódia Por Incapacidade Econômica Perda Superveniente Do Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

MICHAEL DOUGLAS DE SOUZA FREIRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de constrangimento ilegal decorrente da custódia mantida por incapacidade econômica
  2. 2 Confirmação da dispensa da fiança
  3. 3 Verificação da perda superveniente do interesse de agir em razão da concessão de liberdade provisória e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Como o paciente já havia sido colocado em liberdade provisória sem exigência de fiança e o alvará de soltura foi cumprido em 23/1/2026, ocorreu perda superveniente do interesse de agir, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.