RHC 231379 - DECISAO

RHC 231379 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída, uma vez que não foram juntados o decreto preventivo e documentos da ação penal de origem, o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, sendo o habeas corpus medida que não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: EDSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Liberdade Provisória, Excesso De Prazo, Ausência De Motivação Idônea, Prova Pré Constituída, Ausência De Documentos Da Ação Penal
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Liberdade Provisória Excesso De Prazo Ausência De Motivação Idônea Prova Pré Constituída Ausência De Documentos Da Ação Penal

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Parties

EDSON FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo
  2. 2 ausência de motivação idônea da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída, uma vez que não foram juntados o decreto preventivo e documentos da ação penal de origem, o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, sendo o habeas corpus medida que não admite dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.