HC 1093308 - DECISAO

HC 1093308 - DECISAO

Verificado que os pacientes permaneciam encarcerados apenas pelo não pagamento da fiança e demonstrada hipossuficiência econômica, aplica-se o art. 350 do CPP e o inadimplemento da fiança não autoriza a manutenção da prisão cautelar; diante da flagrante ilegalidade e superando o óbice da Súmula 691/STF, concedeu-se de ofício a ordem para garantia de liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, sujeita às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e a outras medidas cautelares.

Parties
Paciente: DIEGO CARDOSO; Paciente: OPTAVIO MARMORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem de ofício para garantir liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança.
Legal Topics
Liberdade Provisória, Fiança, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Liberdade Provisória Fiança Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIEGO CARDOSO

Paciente

OPTAVIO MARMORI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão por inadimplemento de fiança
  2. 2 aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal
  3. 3 impetração contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691 do STF)

Ratio Decidendi

Verificado que os pacientes permaneciam encarcerados apenas pelo não pagamento da fiança e demonstrada hipossuficiência econômica, aplica-se o art. 350 do CPP e o inadimplemento da fiança não autoriza a manutenção da prisão cautelar; diante da flagrante ilegalidade e superando o óbice da Súmula 691/STF, concedeu-se de ofício a ordem para garantia de liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, sujeita às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e a outras medidas cautelares.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem de ofício para garantir liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança.

Orders

  • Conceder liberdade provisória aos pacientes independentemente do pagamento de fiança, salvo se a fiança já houver sido recolhida ou se por outro motivo estiverem presos.
  • Sujeitar os pacientes às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal.