AREsp 2593306 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada é de natureza constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal, e há jurisprudência consolidada e súmulas que impedem o exame dessa questão no âmbito do recurso especial; com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liberdade Religiosa, Direito De Visita Em Estabelecimento Prisional, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Execução Penal Direito Penal Processo Penal Liberdade Religiosa Direito De Visita Em Estabelecimento Prisional Competência Para Exame De Matéria Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar matéria constitucional (art. 102, III, CF)
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial que funda seu argumento em violação de dispositivo ou princípio constitucional
  3. 3 Impugnação de restrição ao direito de visita por razões de vestimenta religiosa e alegada afronta à dignidade e liberdade religiosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada é de natureza constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal, e há jurisprudência consolidada e súmulas que impedem o exame dessa questão no âmbito do recurso especial; com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.