REsp 1910263 - DECISAO

REsp 1910263 - DECISAO

Parties
Autor: FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DOS ESTADOS DO AC, AL, AP, AM, BA, MA, MG, PR, PI, RR, SE E TO -FESEMPRE; Recorrente: MUNICÍPIO DE FRUTA DE LEITE; Réu: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FRUTA DE LEITE; Réu: CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTA DE LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento (decisão)
Legal Topics
Liberdade Sindical, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Licença Sindical, Omissões E Embargos De Declaração, Princípio Da Congruência
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Liberdade Sindical Controle Concentrado De Constitucionalidade Licença Sindical Omissões E Embargos De Declaração Princípio Da Congruência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DOS ESTADOS DO AC, AL, AP, AM, BA, MA, MG, PR, PI, RR, SE E TO -FESEMPRE

Autor

MUNICÍPIO DE FRUTA DE LEITE

Recorrente

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FRUTA DE LEITE

Réu

CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTA DE LEITE

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Controle de constitucionalidade de dispositivos da Lei Municipal n.º 403/2017 e da Lei Municipal n.º 109/1999 (art. 152)
  2. 2 Compatibilidade da previsão de licença não remunerada para exercício de mandato sindical com arts. 8º e 37, VI, da CF e art. 34 da CEMG
  3. 3 Validade de requisito mínimo de 60% de filiação da base de atuação