REsp 2164635 - DECISAO

REsp 2164635 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (art. 227 CF e orientação do Tema 1.072), cuja apreciação escaparia à...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS; Recorrida: Ana Paula de Oliveira Amaral Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Licença Gestante/licença Maternidade, Princípio Do Melhor Interesse Da Criança, Substituição Do Beneficiário, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 284/stf E Art.1.022 CPC
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Licença Gestante/licença Maternidade Princípio Do Melhor Interesse Da Criança Substituição Do Beneficiário Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS

Recorrente

Ana Paula de Oliveira Amaral Mello

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de licença-gestante à mãe não gestante
  2. 2 Compatibilidade da concessão com o estatuto do servidor (Lei 8.112/1990) e com regras previdenciárias (Lei 8.213/1991)
  3. 3 Incidência do art. 1.022 do CPC e óbice da Súmula 284/STF sobre alegações genéricas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (art. 227 CF e orientação do Tema 1.072), cuja apreciação escaparia à competência desta Corte, razão pela qual o recurso não se presta ao exame no STJ; adicionalmente, foi aplicada a majoração de honorários em 20% conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC e entendimentos desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majorar em 20% (vinte por cento) os honorários anteriormente fixados