AREsp 1943593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria exame e interpretação de legislação estadual, matéria vedada em recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF), além de o debate ter enfoque eminentemente constitucional cuja apreciação, em grau excepcional, compete ao STF; observou-se também a aplicação dos requisitos do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada/recorrida: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL TEMPORÁRIA (Professora de Educação Básica II)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Licença Maternidade, Interpretação De Lei Estadual, Súmula 280/stf, Usurpação De Competência Do STF, Honorários Sucumbenciais, Tema 905/stj
Administração Pública Direito Constitucional Processo Civil Licença Maternidade Interpretação De Lei Estadual Súmula 280/stf Usurpação De Competência Do STF Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente/agravante

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL TEMPORÁRIA (Professora de Educação Básica II)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando a controvérsia exige interpretação de legislação estadual
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 280/STF em sede de recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional no Recurso Especial por usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria exame e interpretação de legislação estadual, matéria vedada em recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF), além de o debate ter enfoque eminentemente constitucional cuja apreciação, em grau excepcional, compete ao STF; observou-se também a aplicação dos requisitos do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.