REsp 2111231 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, configurando-se tentativa de rediscussão de matéria já decidida, diante de precedentes da Seção de Direito Público que negam a equiparação do afastamento previsto na Lei 14.151/2021 à licença-maternidade.

Parties: Embargante: SS SHOES INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Licença Maternidade, Lei 14.151/2021, Embargos De Declaração, Equiparação De Afastamento Da Gestante

Direito Público Licença Maternidade Lei 14.151/2021 Embargos De Declaração Equiparação De Afastamento Da Gestante

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

SS SHOES INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
2 Equiparação do período de afastamento previsto na Lei 14.151/2021 à licença-maternidade
3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advertência de multa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).