REsp 2149337 - DECISAO

REsp 2149337 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, em razão de a controvérsia ter sido afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Recursos Especiais 2.160.674/RS e 2.153.347/PR), devendo observar‑se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertiu‑se ainda sobre a recorribilidade limitada e a possibilidade de aplicação de penalidades por atos protelatórios.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: FAZENDA NACIONAL; Parte Mencionada: INSS; Partes Autoras Mencionadas: empregadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (procedimento De Recursos Repetitivos/arts. 1.036, 1.037, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderou-se a decisão de fls. 370-373 e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando‑se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Licença Maternidade, Salário Maternidade, Legitimidade Passiva Ad Causam, Lei 14.151/2021, Recursos Repetitivos, Art. 1.036 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Licença Maternidade Salário Maternidade Legitimidade Passiva Ad Causam Lei 14.151/2021 Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente No Recurso Especial

INSS

Parte Mencionada

empregadores

Partes Autoras Mencionadas

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (procedimento De Recursos Repetitivos/arts. 1.036, 1.037, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda) nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 se a remuneração de empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei n. 14.151/2021 pode ser enquadrada como salário-maternidade para fins de restituição ou compensação tributária
  3. 3 necessidade de suspensão de recursos especiais afetados ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 até julgamento de acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, em razão de a controvérsia ter sido afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Recursos Especiais 2.160.674/RS e 2.153.347/PR), devendo observar‑se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertiu‑se ainda sobre a recorribilidade limitada e a possibilidade de aplicação de penalidades por atos protelatórios.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão de fls. 370-373 e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando‑se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 370-373.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.