REsp 2113660 - DECISAO

REsp 2113660 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, procedendo-se posteriormente conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; impõe-se limitação à recorribilidade da decisão, cabendo demonstração de distinguishing, e advertem-se penalidades para incidentes protelatórios conforme arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Sobre Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
reconsideração da decisão agravada e devolução dos autos ao Tribunal de origem; suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Licença Maternidade, Restituição De Valores, Legitimidade Passiva, Questão Repetitiva, Suspensão De Recursos, Conformação
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Licença Maternidade Restituição De Valores Legitimidade Passiva Questão Repetitiva Suspensão De Recursos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Sobre Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva nas ações em que empregadores pretendem reaver valores pagos a empregadas gestantes durante a pandemia (INSS ou Fazenda)
  2. 2 se a remuneração paga a empregadas gestantes afastadas nos termos da Lei 14.151/2021 pode ser equiparada a salário-maternidade
  3. 3 procedimentalidade de aguardar julgamento de questão repetitiva nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e demais arts. conexos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, procedendo-se posteriormente conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; impõe-se limitação à recorribilidade da decisão, cabendo demonstração de distinguishing, e advertem-se penalidades para incidentes protelatórios conforme arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º.

Court Disposition

reconsideração da decisão agravada e devolução dos autos ao Tribunal de origem; suspensão do recurso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • reconsidero a decisão de fls. 512-515
  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem