RMS 57802 - DECISAO

RMS 57802 - DECISAO

Afastou-se a aplicação de tratamento que prejudique servidoras em licença-maternidade: o período de licença-maternidade deve ser considerado como de efetivo exercício para todos os fins; quando a ADI não foi realizada em razão da licença, deve ser considerada a nota da ADI do período anterior ao afastamento para todos os efeitos (o que afasta a aplicação automática da pontuação ficta mínima de 70% que poderia resultar em tratamento desigual).

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TÉCNICOS EM TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINFFAZ; Recorrido: Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Licença Maternidade, Avaliação De Desempenho Individual (adi), Adicional De Desempenho, Ajuda De Custo, Promoção E Progressão Funcional, Isonomia, Remuneração
Direito Administrativo Direito Constitucional Licença Maternidade Avaliação De Desempenho Individual (adi) Adicional De Desempenho Ajuda De Custo Promoção E Progressão Funcional Isonomia +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TÉCNICOS EM TRIBUTAÇÃO FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINFFAZ

Recorrente

Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Contempla-se o período de licença-maternidade como tempo de efetivo exercício para fins de ADI e demais efeitos funcionais?
  2. 2 É legítima a atribuição de pontuação ficta mínima de 70% às servidoras em gozo de licença-maternidade para fins de ADI?
  3. 3 Faz jus a servidora em licença-maternidade ao adicional de desempenho e à ajuda de custo condicionados à avaliação de desempenho?

Ratio Decidendi

Afastou-se a aplicação de tratamento que prejudique servidoras em licença-maternidade: o período de licença-maternidade deve ser considerado como de efetivo exercício para todos os fins; quando a ADI não foi realizada em razão da licença, deve ser considerada a nota da ADI do período anterior ao afastamento para todos os efeitos (o que afasta a aplicação automática da pontuação ficta mínima de 70% que poderia resultar em tratamento desigual).

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Considerar como de efetivo exercício o período em gozo de licença-maternidade para todos os fins de direito.
  • Quando a servidoras tiverem sido prejudicadas pela não realização da Avaliação de Desempenho Individual (ADI) em razão da licença-maternidade, considerar a nota da ADI do período antecedente ao gozo da licença-maternidade para todos os fins de direito.