REsp 2149224 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada está em consonância com a orientação da Primeira Seção (Tema 1.290/STJ), que reconheceu a natureza de remuneração regular a cargo do empregador dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas na pandemia, e porque o STF (Tema 1.295) considerou a matéria infraconstitucional, não havendo fundamento para alterar a decisão.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE NOVO HAMBURGO, CAMPO BOM, ESTÂNCIA VELHA E DOIS IRMÃOS (ACI-NH/CB/EV/DI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Licença Maternidade, Salário Maternidade, Pandemia De COVID 19, Responsabilidade Do Empregador, Compensação De Contribuições, Tema 1.290/stj
Tributário Mandado De Segurança Licença Maternidade Salário Maternidade Pandemia De COVID 19 Responsabilidade Do Empregador Compensação De Contribuições Tema 1.290/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE NOVO HAMBURGO, CAMPO BOM, ESTÂNCIA VELHA E DOIS IRMÃOS (ACI-NH/CB/EV/DI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 Possibilidade de enquadramento do período como licença-maternidade para fins de compensação previdenciária
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento: empregador ou seguridade social/coletividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada está em consonância com a orientação da Primeira Seção (Tema 1.290/STJ), que reconheceu a natureza de remuneração regular a cargo do empregador dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas na pandemia, e porque o STF (Tema 1.295) considerou a matéria infraconstitucional, não havendo fundamento para alterar a decisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida em conformidade com a orientação da Primeira Seção (Tema 1.290/STJ)