RMS 75589 - DECISAO

RMS 75589 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral a todos os fundamentos do acórdão recorrido, conforme art. 932, inciso III, do CPC; em razão dessa deficiência dialética não se admitiu o prosseguimento do recurso, restando preservadas as razões do acórdão estadual que considerou legítimo o adiamento da posse em face da previsão legal estadual e da vedação constitucional à acumulação de cargos.

Parties
Impetrante: Gabriela Maria de Oliveira; Impetrado: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Licença Maternidade, Posse Em Cargo Público, Acumulação De Cargos Públicos, Mandado De Segurança, Autotutela Administrativa, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Licença Maternidade Posse Em Cargo Público Acumulação De Cargos Públicos Mandado De Segurança Autotutela Administrativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gabriela Maria de Oliveira

Impetrante

Estado do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de revogação/postergamento de ato de posse em razão de licença-maternidade
  2. 2 direito à prorrogação de 60 dias de licença-maternidade
  3. 3 aplicabilidade do art. 19, §2º, da Lei Estadual n. 1.102/1990

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral a todos os fundamentos do acórdão recorrido, conforme art. 932, inciso III, do CPC; em razão dessa deficiência dialética não se admitiu o prosseguimento do recurso, restando preservadas as razões do acórdão estadual que considerou legítimo o adiamento da posse em face da previsão legal estadual e da vedação constitucional à acumulação de cargos.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário, com fundamento no art. 34, XVII, "b" do RISTJ
  • Publique-se.