REsp 1897262 - DECISAO

REsp 1897262 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a ilicitude da exoneração da servidora gestante (havia ciência da gravidez) e manteve a condenação da União ao pagamento das verbas relativas ao período de licença-gestante e à indenização por danos morais, sendo vedada a reanálise do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Licença Maternidade, Estabilidade Provisória Da Gestante, Proteção À Maternidade, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros De Mora
Constitucional Administrativo Licença Maternidade Estabilidade Provisória Da Gestante Proteção À Maternidade Danos Morais Honorários Sucumbenciais Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito de servidoras ocupantes de cargo em comissão à licença-maternidade e à estabilidade provisória
  2. 2 ilicitude da exoneração de servidora gestante quando havia ciência da gravidez
  3. 3 indenização por danos morais decorrente da exoneração ilícita

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a ilicitude da exoneração da servidora gestante (havia ciência da gravidez) e manteve a condenação da União ao pagamento das verbas relativas ao período de licença-gestante e à indenização por danos morais, sendo vedada a reanálise do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • manutenção, pelo Tribunal de origem, da condenação da União ao pagamento da remuneração relativa ao período da licença-gestante e da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00
  • manutenção da condenação da União ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00