AREsp 1794806 - DECISAO

AREsp 1794806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, o que impede a revisão por recurso especial e autorizou o não conhecimento do recurso com base na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licença Maternidade, Servidores Temporários, Regime Geral De Previdência Social, Aplicação De Norma Estadual Em Face De Norma Federal, Princípio Da Isonomia
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Licença Maternidade Servidores Temporários Regime Geral De Previdência Social Aplicação De Norma Estadual Em Face De Norma Federal Princípio Da Isonomia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de licença-maternidade de 180 dias a servidora contratada por tempo determinado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 71 da Lei 8.213/1991 a contratados temporários submetidos ao RGPS
  3. 3 Aplicação do art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo e do art. 10 da LCE nº 1.093/09

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido possui fundamento eminentemente constitucional, o que impede a revisão por recurso especial e autorizou o não conhecimento do recurso com base na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.