MS 27555 - DECISAO

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A Corte não conheceu do mandado de segurança por incompetência absoluta, pois o ato impugnado não foi praticado pelo Ministro de Estado da Economia, inexistindo autoridade coatora integrante do rol do art.105, I, 'b' da Constituição Federal, o que torna inviável o processamento desta ação no STJ e justifica o indeferimento liminar da inicial.

Parties
Impetrante: KARINE VINAGRE DE BRITO CAMPOS; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a inicial; pedido liminar prejudicado; mandado de segurança não conhecido por incompetência absoluta do STJ
Legal Topics
Licença Maternidade, Competência, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Indeferimento Liminar
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Licença Maternidade Competência Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação +1 more

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Parties

KARINE VINAGRE DE BRITO CAMPOS

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça por inexistir ato praticado por autoridade integrante do rol do art. 105, I, 'b' da CF
  2. 2 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado quando atos foram praticados por outra autoridade
  3. 3 aplicabilidade da teoria da encampação e seus requisitos

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do mandado de segurança por incompetência absoluta, pois o ato impugnado não foi praticado pelo Ministro de Estado da Economia, inexistindo autoridade coatora integrante do rol do art.105, I, 'b' da Constituição Federal, o que torna inviável o processamento desta ação no STJ e justifica o indeferimento liminar da inicial.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial; pedido liminar prejudicado; mandado de segurança não conhecido por incompetência absoluta do STJ

Orders

  • Indeferido liminarmente a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • Prejudicado o pedido liminar.