REsp 1930074 - DECISAO

REsp 1930074 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos e normas constitucionais (princípios e dispositivos constitucionais), matéria que não comporta revisão nesta Corte sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; assim, a análise do tema constitucional suscitado compete ao STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Servidor Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Licença Maternidade, Licença Paternidade, Gestação Por Substituição, Fertilização in Vitro, Servidor Público Federal, Competência Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Licença Maternidade Licença Paternidade Gestação Por Substituição Fertilização in Vitro Servidor Público Federal +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Servidor Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da licença prevista no art. 207 da Lei 8.112/1990 ao pai solteiro cuja prole foi concebida por fertilização in vitro e gestação por substituição
  2. 2 Inviabilidade de exame do Recurso Especial pelo STJ quando o acórdão recorrido fundamente-se exclusivamente em dispositivos e princípios constitucionais, competindo ao STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos e normas constitucionais (princípios e dispositivos constitucionais), matéria que não comporta revisão nesta Corte sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; assim, a análise do tema constitucional suscitado compete ao STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Fixam-se os honorários recursais em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimações necessárias.