REsp 2244423 - DECISAO

REsp 2244423 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem interpretou corretamente a legislação aplicável (em especial o art. 207 da Lei 8.112/1990), em consonância com a proteção integral da criança, os direitos das mulheres e orientações do CNJ, fixando o início da licença-maternidade na data do nascimento da criança quando houver afastamento prévio por recomendação médica não decorrente da gestação; entendeu também adequada a ampliação da abrangência dos efeitos da decisão aos limites da base territorial do sindicato conforme seu registro e alterações encaminhadas; não se verificou violação da reserva de plenário nem defeito de fundamentação exigido nos arts. 489/1.022 do CPC, razão pela qual o recurso...

Parties
Impetrante: Sindicato Intermunicipal dos Professores de Instituições Federais de Ensino Superior do Rio Grande do Sul (ADUFRGS); Recorrente: Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA); Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS); Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança Coletivo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento; Majoração De Honorários
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Licença Maternidade, Licença Saúde, Servidor Público Federal, Efeitos Territoriais De Ações Coletivas, Reserva De Plenário, Interpretação Conforme a Constituição, Perspectiva De Gênero No Julgamento
Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Direitos Da Mulher Licença Maternidade Licença Saúde Servidor Público Federal Efeitos Territoriais De Ações Coletivas +3 more

Case Brief

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Parties

Sindicato Intermunicipal dos Professores de Instituições Federais de Ensino Superior do Rio Grande do Sul (ADUFRGS)

Impetrante

Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA)

Recorrente

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS)

Recorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança Coletivo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da licença-maternidade no caso de afastamento prévio por recomendação médica não decorrente do estado gestacional
  2. 2 Abrangência territorial dos efeitos de sentença coletiva sindical e eficácia perante substituídas quando há alteração estatutária pendente de registro
  3. 3 Alegada violação da reserva de plenário por órgão fracionário ao afastar norma legal sem declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem interpretou corretamente a legislação aplicável (em especial o art. 207 da Lei 8.112/1990), em consonância com a proteção integral da criança, os direitos das mulheres e orientações do CNJ, fixando o início da licença-maternidade na data do nascimento da criança quando houver afastamento prévio por recomendação médica não decorrente da gestação; entendeu também adequada a ampliação da abrangência dos efeitos da decisão aos limites da base territorial do sindicato conforme seu registro e alterações encaminhadas; não se verificou violação da reserva de plenário nem defeito de fundamentação exigido nos arts. 489/1.022 do CPC, razão pela qual o recurso...

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade