AREsp 3133273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte relativa ao recurso especial, negou-se provimento, por entender que o acórdão regional fundamentou-se primariamente em interpretação constitucional das normas federais à luz dos princípios de proteção à família, à maternidade e à criança (arts. 6º, 196, 226 e 227, §1º, CF), tendo apreciado integralmente a controvérsia e não padecendo de omissão que autorizasse o recurso especial; a referência à ADI 6327 teve caráter persuasivo, e não vinculante, e não houve violação aos dispositivos processuais invocados pelo agravante.

Parties
Autora: Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE; Agravante/recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Licença Maternidade, Interpretação Conforme À Constituição, Reserva De Administração, Omissão Legislativa, Direito À Convivência Familiar, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Licença Maternidade Interpretação Conforme À Constituição Reserva De Administração Omissão Legislativa +2 more

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Parties

Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE

Autora

União

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a licença-maternidade para servidoras públicas federais pode ter termo inicial a partir da alta hospitalar da mãe e/ou do recém-nascido
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do precedente ADI 6327 do STF a servidoras públicas regidas pela Lei n. 8.112/1990
  3. 3 Existência de omissão legislativa quanto à extensão da licença-maternidade em caso de internação pós-parto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte relativa ao recurso especial, negou-se provimento, por entender que o acórdão regional fundamentou-se primariamente em interpretação constitucional das normas federais à luz dos princípios de proteção à família, à maternidade e à criança (arts. 6º, 196, 226 e 227, §1º, CF), tendo apreciado integralmente a controvérsia e não padecendo de omissão que autorizasse o recurso especial; a referência à ADI 6327 teve caráter persuasivo, e não vinculante, e não houve violação aos dispositivos processuais invocados pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Condena a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.