AREsp 2422127 - DECISAO

AREsp 2422127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial, mas não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a causa com fundamento eminentemente constitucional e porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão nem demonstrou prequestionamento, incidindo óbices das súmulas do STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Licença Paternidade, Fundamento Eminentemente Constitucional, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Aplicação Por Analogia De Norma Federal
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Licença Paternidade Fundamento Eminentemente Constitucional Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF Aplicação Por Analogia De Norma Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação da licença-paternidade por analogia de norma federal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se em normas constitucionais
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial, mas não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a causa com fundamento eminentemente constitucional e porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão nem demonstrou prequestionamento, incidindo óbices das súmulas do STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial