RMS 65951 - DECISAO

RMS 65951 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque inexiste previsão legal que permita a ampliação da licença-paternidade em caso de gravidez gemelar; a invocação genérica do art. 227 da CF/1988 e do interesse da criança não autoriza a criação de benefício sem amparo legal, sendo vedado ao gestor público conceder vantagens além dos limites fixados em lei.

Parties
Impetrante: ARMANDO JUNIOR DA SILVA CORREA; Impetrado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Licença Paternidade, Servidor Público Federal, Princípio Da Legalidade, Prioridade Da Criança
Administrativo Constitucional Licença Paternidade Servidor Público Federal Princípio Da Legalidade Prioridade Da Criança

Case Brief

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Parties

ARMANDO JUNIOR DA SILVA CORREA

Impetrante

UNIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito à ampliação da licença-paternidade em caso de gravidez gemelar na ausência de previsão legal
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da legalidade restrita na concessão de benefícios a servidor público
  3. 3 Interpretação do art. 227 da CR/1988 quanto à prioridade da criança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque inexiste previsão legal que permita a ampliação da licença-paternidade em caso de gravidez gemelar; a invocação genérica do art. 227 da CF/1988 e do interesse da criança não autoriza a criação de benefício sem amparo legal, sendo vedado ao gestor público conceder vantagens além dos limites fixados em lei.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).