AREsp 2507046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não poderia ser fundamentado em violação de decreto regulamentar (que não é lei federal), não houve prequestionamento nos termos exigidos e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: recorrido, policial civil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Licença Paternidade, Aplicabilidade De Norma Federal a Servidores Públicos Estaduais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Decreto Regulamentar Vs Lei Federal
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Licença Paternidade Aplicabilidade De Norma Federal a Servidores Públicos Estaduais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

recorrido, policial civil

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prorrogação da licença-paternidade prevista em lei federal é autoaplicável a servidor público estadual
  2. 2 Se é admissível recurso especial fundado em violação ou divergência de decreto regulamentar
  3. 3 Se houve prequestionamento da tese recursal na corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não poderia ser fundamentado em violação de decreto regulamentar (que não é lei federal), não houve prequestionamento nos termos exigidos e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se