AREsp 2422127 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se em princípios e dispositivos constitucionais, matéria que não é passível de exame em recurso especial sem usurpação da competência do STF, e porque havia fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão que não foi impugnado adequadamente, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024 (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Licença Paternidade, Competência Do STF, Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Civis, Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia)
Processual Civil Administrativo Constitucional Licença Paternidade Competência Do STF Regime Jurídico Único Dos Servidores Públicos Civis Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024 (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para analisar matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica do regime jurídico único da União a servidores estaduais
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso quando acórdão recorrido se fundamenta em matéria constitucional e há fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se em princípios e dispositivos constitucionais, matéria que não é passível de exame em recurso especial sem usurpação da competência do STF, e porque havia fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão que não foi impugnado adequadamente, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria